📄 ZapRecibo

Termos, Privacidade e Valor Jurídico

Conheça nossos termos de uso, política de privacidade e descubra o valor jurídico dos recibos no Brasil

⚖️ Valor Legal
🔒 Privacidade
📋 Termos de Uso

Desenvolvido por JN2M3A DIGITAL (Uma marca do Grupo Foto de Marca)
Última atualização: 14 de agosto de 2025

⚖️

Concordância com os Termos

Ao utilizar o ZapRecibo, você concorda com os seguintes termos de uso e com nossa política de privacidade.

📋

Termos de Uso

1 Funcionalidade do ZapRecibo

O ZapRecibo é uma ferramenta que gera páginas HTML personalizadas para a criação de recibos em formato de imagem estática (canvas) para uso offline. O objetivo é facilitar a emissão de comprovantes de venda para pequenos negócios, autônomos e vendedores em geral. Os arquivos gerados são puramente informativos, sem funcionalidades de armazenamento de dados ou coleta de informações por parte da JN2M3A DIGITAL.

2 Para Contratantes

🌐 Acesso à Página

Você receberá uma página HTML personalizada para o seu negócio, que pode ser acessada diretamente pelo navegador do celular ou computador.

⏰ Validade

A página possui validade conforme o período contratado (por exemplo, 180 dias ou 1 ano). Após a expiração, a página exibirá uma tela de renovação, e a funcionalidade de geração de recibos será desativada.

⚠️ Responsabilidade

O contratante é o único responsável por verificar a precisão dos dados inseridos nos recibos gerados e por cumprir com as obrigações fiscais e legais aplicáveis à sua jurisdição.

3 Sobre os Recibos

📄 Natureza dos Recibos

Os recibos gerados são imagens estáticas e não possuem validade técnica ou fiscal. Eles servem como um comprovante informal de pagamento para o cliente.

📱 Compartilhamento

Os recibos podem ser baixados como imagem (JPEG) e compartilhados ilimitadamente via WhatsApp ou outras plataformas, sendo de inteira responsabilidade do usuário a distribuição e uso.

4 Limitação de Garantias

A JN2M3A DIGITAL não garante que o conteúdo ou a estrutura do recibo gerado seja adequado para todos os fins legais ou fiscais. Não nos responsabilizamos por eventuais problemas decorrentes do uso inadequado dos HTMLs criados.

5 Alterações no Termo de Uso

A JN2M3A DIGITAL reserva-se o direito de atualizar este Termo de Uso a qualquer momento. É responsabilidade do usuário revisar este termo periodicamente.

🔒

Política de Privacidade

A privacidade e a segurança dos seus dados são de extrema importância para nós. A Política de Privacidade do ZapRecibo é simples e direta.

1 Dados não Armazenados

🚫 Nós NÃO armazenamos, processamos ou temos acesso a:

  • Dados dos recibos (como valores, nomes de clientes, descrições de serviços)
  • Informações inseridas na página gerada (como nome da empresa, endereço, telefone)

🔐 Garantia de Privacidade: Todo o processamento para a criação do recibo em imagem ocorre diretamente no seu dispositivo, garantindo total privacidade e controle sobre suas informações.

2 Informações Coletadas

A JN2M3A DIGITAL não coleta nenhuma informação pessoal de seus usuários através da página de geração de recibos.

🏛️

Valor Jurídico dos Recibos

No Brasil, um recibo tem valor jurídico como comprovante de pagamento e quitação de uma dívida. Ele serve como evidência de que uma transação financeira ocorreu, protegendo tanto o pagador quanto o recebedor em casos de disputas ou questões legais. Embora não substitua a nota fiscal em contextos onde esta é exigida por lei, o recibo é uma ferramenta importante para manter a organização financeira e evitar problemas.

Principais Funções do Recibo

Comprovante de Pagamento

O recibo atesta que um pagamento foi realizado, seja de um serviço, compra ou qualquer outra transação financeira.

✅ Evidência oficial da transação

🤝

Quitação de Dívida

Confirma que uma dívida foi paga, seja ela total ou parcial, e que o credor reconhece o recebimento.

✅ Reconhecimento oficial da quitação

🛡️

Proteção Legal

Serve como evidência em casos de disputas judiciais ou administrativas, comprovando a realização do pagamento.

✅ Defesa em processos legais

⚖️

Importância Legal

👥 Para Pessoas Físicas e Jurídicas

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem utilizar recibos para documentar suas transações financeiras e manter a organização de seus registros.

🛒 Direito do Consumidor

O consumidor tem o direito de exigir um recibo no ato do pagamento e pode recusar-se a efetuar o pagamento caso o recibo não seja fornecido.

📊

Recibo vs Nota Fiscal

⚠️

Importante Distinção

O recibo não substitui a nota fiscal em contextos onde esta é exigida por lei, como em vendas comerciais. A nota fiscal tem validade fiscal e jurídica específica que o recibo não possui.

📄 Recibo

  • • Comprovante de pagamento
  • • Quitação de dívidas
  • • Proteção em disputas
  • • Organização financeira

🧾 Nota Fiscal

  • • Obrigação fiscal
  • • Controle tributário
  • • Vendas comerciais
  • • Validade fiscal específica

Situações de Uso

🏠

Aluguel

Comprovante de pagamento mensal

🔧

Serviços

Prestação de serviços diversos

🛍️

Compras

Transações comerciais simples

💼

Freelances

Trabalhos autônomos

💡

Boas Práticas

📁

Guarda e Organização

Mantenha os recibos organizados por data e categoria. Eles podem ser solicitados para fins fiscais ou para comprovar pagamentos.

☁️

Digitalização

Digitalize os recibos e armazene-os em locais seguros, como na nuvem, para evitar perdas e facilitar o acesso.

📱 ZapRecibo Facilita

  • Geração rápida de recibos profissionais
  • Download em formato de imagem
  • Compartilhamento via WhatsApp
  • Organização digital automática

📞 Contato e Suporte

💬

WhatsApp

(79) 99896-5081

🕒

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta

das 8h às 18h

Desenvolvido por: JN2M3A DIGITAL

Uma marca do Grupo Foto de Marca

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Use o ZapRecibo para gerar recibos profissionais com valor jurídico e manter suas transações sempre documentadas

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